Política de Privacidade

O presente documento enuncia os termos em que o Conselho Nacional de Estudantes de Direito (com sede na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Rua do Norte, número 37, 3000-295 COIMBRA), com o número de identificação de pessoa coletiva 515452688) recolhe, utiliza e procede ao tratamento dos dados e informações dos usuários do seu website institucional e respetivas aplicações. As regras de recolha, utilização e tratamento de dados e informações encontram-se em conformidade com a legislação nacional e o Regulamento da Proteção de dados Pessoais 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, aplicáveis. O Conselho Nacional de Estudantes de Direito (doravante “CNED”) zela pela privacidade dos seus usuários bem como dos dados pessoais submetidos pelos mesmos, sendo responsável pelo sítio https://cnedireito.com (doravante, o “website”) e pela aplicação para dispositivos móveis do CNED (doravante, a “app”). Recomendamos a leitura atenta e cuidada da presente Política de Privacidade, para esclarecimento dos usuários quanto aos dados recolhidos, finalidades da recolha, tratamento dos mesmos e quanto aos seus direitos.

Recolha dos dados pelo CNED

O CNED recolhe os dados dos seus usuários do seguinte modo:

  • Registos de acessos ao website e app;
  • Contacto dos usuários via emails institucionais do CNED;
  • Submissão de formulários constantes do website e app;
  • Assinatura da Newsletter CNED;
  • Preenchimento de dados pessoais em áreas reservadas do website e app;

Dados que o CNED recolhe dos seus usuários

Com recurso aos métodos já mencionados, o CNED pode recolher os seguintes dados:

  • Identificação e contacto;
  • Informações de pagamento e financeiras;
  • Lista de informação guardada ou descarregada do website e app;
  • Informação técnica sobre dispositivos informáticos;
  • Registo de atividade e navegação no website e app;

Dados de menores

O CNED não recolhe intencionalmente, não os conseguindo sequer distinguir dos restantes, dados de usuários com idade inferior a 16 anos. Sendo dado conhecimento de que tal ocorreu, será procedida a total eliminação dos mesmos.

Utilização dos dados recolhidos

O CNED utiliza os dados recolhidos para as finalidades de seguida elencadas:

  • Razões de análise estatística e de controlo dos dados;
  • Disponibilização de ferramentas e informação aos seus usuários;
  • Cumprimento das obrigações contratuais e legais;
  • Melhoria dos serviços oferecidos aos usuários pelo estudo de pontos subdesenvolvidos;
  • Outros fins conexos à correta prossecução da atividade do Conselho Nacional de Estudantes de Direito.

Transmissão dos Dados

O CNED pode transmitir os dados dos seus usuários aos seus prestadores de serviços, que são empresas externas para assistência e suporte nos seus projetos, na estrita medida do possível, sendo os mesmos obrigados a cumprir as normas e regulamentos de proteção dos dados pessoais.

Violação dos Dados

O CNED não se responsabiliza pelo conteúdo acedido através de qualquer hiperligação que leve o usuário a navegar fora do domínio https://cnedireito.com , sempre que tais hiperligações sejam da responsabilidade de terceiros.

Todos os dados recolhidos são processados de forma automática sendo que a informação enviada pelos utilizadores é encriptada e gerida com segurança avançada, sendo que o CNED utiliza diversas medidas técnicas e organizativas de proteção tecnológica contra ataques à informação pessoal dos utilizadores e apenas subcontrata fornecedores de serviços que garantam o mesmo nível de proteção.

A violação, ou tentativa de violação, de bases de dados do CNED terá como consequência a imediata responsabilização judicial do(s) infrator(es), sendo que nos comprometemos a apurar todas as responsabilidades relativas a infrações cometidas pelos nossos usuários relativamente aos fins de uso do website e app.

Direitos dos Titulares dos dados

Os usuários podem exercer os seus direitos para os contactos do responsável pelo tratamento dos dados pessoais do CNED referidos abaixo na presente Política de Privacidade, podendo exercer os seguintes direitos no âmbito dos seus dados pessoais:

  • Direito de informação: no momento da sua recolha ou tratamento o titular dos dados pessoais tem direito a ser informado quanto à finalidade do tratamento, o responsável pelo tratamento dos dados, entidades a que poderão ser comunicados os seus dados, condições de acesso e retificação e quais os dados obrigatórios e facultativos que serão recolhidos.
  • Direito de acesso: o titular dos dados pessoais tem direito a aceder aos mesmos, sem restrições ou demoras, bem como saber quais as informações disponíveis sobre a origem dos dados, finalidades de tratamento e comunicação dos mesmos a entidades terceiras.
  • Direito de retificação: o titular tem o direito de exigir que os dados a seu respeito sejam exatos e atuais, podendo a todo o tempo solicitar a sua retificação ao responsável pelo tratamento de dados do CNED.
  • Direito de apagamento: o titular dos dados tem direito a que os seus dados deixem de ser objeto de tratamento, sejam apagados e eliminados, sob determinadas condições, isto é, apenas no caso de deixarem de ser necessários para a finalidade que foram recolhidos, os titulares retirarem o seu consentimento ou se opuserem ao tratamento dos mesmos, ou se o tratamento dos dados não cumprir as disposições legais.
  • Direito à limitação do tratamento: o titular dos dados pessoais tem direito a que os seus dados sejam limitados apenas ao essencial para a finalidade do tratamento.
  • Direito de portabilidade dos dados: o titular dos dados tem o direito de receber os seus dados ou de solicitar a transmissão dos mesmos para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais (apenas caso seja tecnicamente possível).
  • Direito de oposição: o titular dos dados tem o direito de se opor, a seu pedido e gratuitamente, ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de marketing direto ou de qualquer outra forma de prospeção e que os seus dados pessoais sejam comunicados a terceiros, salvo disposição legal em contrário.
  • Direito ao conhecimento da existência de uma violação de dados: o titular dos dados pessoais tem o direito de ser informado caso exista alguma violação de segurança que comprometa os seus dados.
  • Direito de reclamação para autoridade de controlo: o titular dos dados pessoais tem direito a reclamar não apenas ao responsável pelo tratamento de dados pessoais do CNED, como para a autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

 

Prazo de Conservação dos dados

Os dados recolhidos são objeto de tratamento pelo período estritamente necessário à realização da finalidade específica de cada um.

Para efeitos de transações comerciais e cumprimento de obrigações legais de faturação, os dados relativos a estas questões serão conservados pelo período legalmente previsto para o cumprimento das obrigações legais, bem como para contestação de situações jurídicas e durante o período que estas se mantiverem.

Responsável pelo tratamento dos dados

Quaisquer aspetos relacionados com o tratamento de dados pessoais e o exercício dos direitos dos titulares dos dados pessoais deverão ser direcionados para os seguintes contactos:

Conselho Nacional de Estudantes de Direito

Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Rua do Norte, nº37

3000 – 295 Coimbra

geral@cnedireito.com

Considerações finais

O CNED não é responsável pelo conteúdo dos comentários dos usuários, pelo que quaisquer dados pessoais que sejam divulgados por algum usuário neste contexto serão prontamente eliminados, no momento em que o CNED for notificado da divulgação de tais dados.

O CNED reserva-se ao direito de alterar a sua Política de Privacidade aqui descrita, pelo que aconselhamos a visita frequente a este endereço. Consideramos que os utilizadores estão conscientes destas políticas ao navegar em https://cnedireito.com.

 

Data da última revisão: 14/02/2020 – 00h10

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