O Orçamento de Estado foi chumbado… E agora?

Em princípio, o Orçamento de Estado (OE) é um documento onde estão previstas todas as fontes de receita e despesa para o período do ano civil seguinte aquele em que é apresentado. É da iniciativa exclusiva do Governo mas carece da aprovação pela Assembleia da República.

Perante a rejeição do Orçamento de Estado para 2022, há duas opções:

• O Governo elabora e apresenta uma nova proposta
• O Presidente da República dissolve a Assembleia da República e convoca eleições legislativas antecipadas.

Caso seja seguida a segunda hipótese – para qual Marcelo Rebelo de Sousa está inclinado -, o país será governado segundo o regime de duodécimos. até que seja aprovado um novo Orçamento de Estado.

O que é o Regime de Duodécimos? Este regima, a entrar em vigor em 2022, limita a execução mensal ao dividir por 12 o orçamento para este ano, até haver um novo orçamento.

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